QUESTÃO
Os atentados perpetrados contra os Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001 e os esforços subsquentes de enfrentamento ao terrorismo como ameaça global implicaram, no plano internacional, a reafirmação de interesses e preocupações quanto à segurança e, particularmente, com a possibilidade do eventual acesso de grupos terroristas, a armas de destruição de massa. Considerando a assertiva acima, responda às seguintes questões:
a) Quais são, no presente, os principais regimes e mecanismos de cooperação atinentes à não proliferação de armas de destruição de massa e ao controle de tecnologias sensíveis?
b) Analise a adequação dos mesmos ao enfrentamento da ameaça terrorista.
Juliano Rojas Maia (20/20)

a) Os principais regimes e mecanismos de cooperação no que tange à não proliferação de armas de destruição de massa e ao controle de tecnologias sensíveis são o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), que tem participação quase universal, inclusive do Brasil; o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT); a Convenção sobre a proibição, produção, armazenamento e uso de armas químicas; a Convenção sobre proibição, produção, armazenamento e uso de armas biológicas e bacteriológicas (estes dois últimos instrumentos estabelecem verdadeiros regimes de proibição e não apenas de proliferação); o regime de controle de tecnologias de mísseis (MTCR); e o Tratado de Tlatelolco. O Brasil faz parte de todos esses regimes e mecanismos de cooperação, o que corrobora o compromisso brasileiro com o desarmamento geral e completo e com a não proliferação de armas de destruição em massa. Tal como exposto no artigo 21 da Constituição Brasileira de 1988, o Brasil só deve usar a energia nuclear para fins exclusivamente pacíficos. Além disso, deve-se ressaltar que, com exceção da Convenção sobre armas biológicas e bacteriológicas de 1972, todos os outros regimes mencionados possuem organismos responsáveis pela verificação e monitoramento: AIEA, OPAQ e OPANAL. Por fim, salienta-se que estão em andamento, no âmbito da Conferência de Desarmamento, estudos para a elaboração de um instrumento que estabeleça um regime de não proliferação de armas convencionais, iniciativa que tem o apoio do Brasil.
No âmbito sub-regional, merece destaque o regime verificado e monitorado pela ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Armas de Destruição de Massa), que tem sido ajudada pela AIEA.

b) Esses regimes e mecanismos de cooperação atinentes à não proliferação de armas de destruição de massa e ao controle de tecnologias sensíveis não são plenamente eficazes no combate ao terrorismo. Isto se dá, pois esses regimes são estabelecidos e implementados por Estados soberanos e organizações internacionais – sujeitos de direito internacional público. Grupos terroristas estão à margem desses regimes e mecanismos de cooperação e, portanto, não se vinculam às suas regras e tampouco aos seus sistemas de verificação e monitoramento. Isto não quer dizer que tais regimes e instrumentos internacionais sejam totalmente ineficazes e inadequados ao enfrentamento da ameaça terrorista. Ao estabelecer regras, padrões de comportamento e instituições que limitam as ações dos Estados no que concerne à produção e uso de armas de destruição em massa, esses regimes de proibição e não proliferação atingem indiretamente os grupos terroristas, pois diminuem a produção de armas e tornam o acesso a elas cada vez mais difícil.
Portanto, a adequação e a eficácia dos regimes e mecanismo de cooperação em relação ao enfrentamento da ameaça terrorista estão diretamente ligados ao número de Estados comprometidos com esses regimes e a eficiência dos mecanismos de verificação e monitoramento. Nesse sentido, as nações verdadeiramente comprometidas com o combate ao terrorismo, como o Brasil, devem envidar todos os esforços para tornar os regimes de não proliferação cada vez mais universais (número crescente de estados participantes e vinculados) e para fortalecer as organizações responsáveis pela verificação e controle. Com essas medidas se estará diminuindo as chances de armas de destruição de massas caírem em mãos de grupos terroristas.